A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco negou, nesta quinta-feira (30), o pedido para que motociclistas cadastrados em aplicativos pudessem continuar prestando serviço de transporte de passageiros na capital acreana. A decisão da juíza Zenair Ferreira Bueno informa que essa atividade é considerada ilegal, conforme a legislação vigente.
A solicitação havia sido feita pelo vereador Leôncio Castro (PSDB), que defende a regulamentação do serviço, popularmente conhecido como “moto uber”. Em 22 de janeiro, o parlamentar protocolou um mandado de segurança para tentar garantir que os trabalhadores pudessem atuar temporariamente até que uma nova legislação fosse criada.
Na decisão, a magistrada citou a Lei 12.587/2012, alterada pela Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros e exige que os motoristas tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada, o que leva à conclusão de que o serviço – o de transporte remunerado privado individual de passageiros – não é extensível às motocicletas, que são conduzidas por motoristas com a categoria A da Carteira Nacional de Habilitação.
Desde o início do ano, a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) tem reforçado a fiscalização contra a prática do transporte de passageiros por motocicletas. O superintendente do órgão, Clendes Vilas Boas, afirmou que a atuação da RBTrans é baseada no cumprimento da legislação.
“Não é um querer da RBTrans, nem do município de Rio Branco, mas sim o cumprimento da lei. Quando você cumpre a lei, não está perseguindo, está apenas executando o que foi determinado no Congresso Nacional”, declarou Vilas Boas em entrevista ao site Agazeta.net.
Sobre a decisão judicial, o superintendente considerou que a Justiça apenas reforçou a legalidade. Segundo ele, o transporte de passageiros por motocicletas representa riscos à segurança da população e tem sido utilizado como argumento para pressionar mudanças na legislação.
“Eles induzem a sociedade a apoiar a ilegalidade, dizendo que estão passando dificuldades, orientados por políticos oportunistas. Mas a verdade é que a vida das pessoas não tem preço”, concluiu.
