O Ministério Público do Estado do Acre ingressou com uma Ação Civil Pública que exige do Estado a implementação efetiva, estruturada, obrigatória e progressiva do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. A iniciativa tem como objetivo ampliar a transparência das atividades policiais, garantir maior segurança jurídica nas ocorrências e proteger os direitos tanto dos cidadãos quanto dos próprios agentes envolvidos nas ações.
A proposta está em conformidade com diretrizes técnicas e jurídicas já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Ministério da Justiça, e considera o papel central da Polícia Militar na preservação da ordem pública e na tutela da segurança, como estabelece a Constituição Federal.
Embora o Estado do Acre tenha sido contemplado com cerca de R$ 3 milhões por meio de convênio com o Ministério da Justiça para o cofinanciamento da política de câmeras corporais, a iniciativa estadual foi limitada a um projeto piloto. Segundo Rodrigo Curti, promotor do Ministério Público, essa proposta abarca menos de 10% do efetivo da corporação, não prevê universalização progressiva nem apresenta cronograma detalhado ou ato normativo que discipline o uso dos equipamentos.
“Até maio de 2025, estavam previstos treinamentos para apenas 80 policiais, de um número superior a dois mil profissionais ativos na Polícia Militar. Diante desse cenário, a Ação Civil Pública requer que o Estado do Acre publique, em até 60 dias, um plano de implantação e expansão do uso de câmeras corporais, com metas e indicadores claros, além da edição de um ato normativo estadual que regulamente o uso obrigatório dos dispositivos em patrulhamentos, fiscalizações, abordagens, buscas pessoais, cumprimento de mandados e outras intervenções de risco”, afirma.
Entre os pontos destacados na ação estão:
- Gravação ininterrupta de imagem e som durante toda a ação policial;
- Impossibilidade de manipulação ou desligamento das câmeras pelos agentes, salvo autorização expressa e auditável;
- Armazenamento seguro e íntegro das gravações, com registro da cadeia de custódia;
- Disponibilização dos protocolos e acesso restrito e tempestivo ao conteúdo por órgãos de controle externo, como o Ministério Público, Defensoria Pública e corregedorias;
- Previsão de sanções administrativas objetivas em caso de descumprimento das normas.
A proposta também prevê que vítimas, advogados, familiares e partes diretamente interessadas possam ter acesso às imagens mediante simples requerimento, salvo exceções devidamente justificadas.
Segundo o Ministério Público, a adoção do equipamento representa não apenas uma ferramenta de controle e responsabilização, mas também um mecanismo de proteção dos próprios policiais, ao permitir a produção de provas confiáveis e a prevenção de acusações indevidas.
A Ação Civil Pública busca, portanto, transformar a experiência isolada de um projeto piloto em uma política pública abrangente e efetiva, com vistas ao fortalecimento do Estado democrático de direito no Acre.
Com informações do programa Balanço Geral Acre, da TV Gazeta.
