O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Cruzeiro do Sul, instaurou um procedimento preparatório para apurar um possível caso de improbidade administrativa envolvendo um servidor da Secretaria Municipal de Saúde. A portaria é assinada pelo promotor de Justiça substituto André Pinho.
De acordo com o procedimento, há indícios de que o servidor estaria recebendo remuneração sem prestar efetivamente o serviço público, o que pode configurar violação aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
A investigação tem como objetivo coletar informações e elementos necessários para esclarecer os fatos, podendo resultar na expedição de recomendação, assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC), instauração de inquérito civil ou arquivamento da apuração, a depender dos resultados.
O promotor de Justiça destacou que a atuação do MPAC se fundamenta na legislação que rege a atividade ministerial e no dever de zelar pelo correto funcionamento da administração pública.
No curso do procedimento, poderão ser colhidos depoimentos, realizadas inspeções e requisitados documentos e informações de órgãos públicos ou entidades privadas envolvidas.
