O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), instaurou inquérito civil para apurar possíveis deficiências na estrutura, no funcionamento e na capacidade operacional da Defesa Civil do Município de Porto Walter.
A medida objetiva verificar se o órgão municipal está adequadamente estruturado para executar as ações previstas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, especialmente diante de eventos extremos, como alagações, recorrentes na região.
A investigação foi motivada, entre outros fatores, pelo envio de plano de contingência referente às cheias ocorridas em 2025, que apontou a necessidade de aprofundar a análise sobre a capacidade estrutural, administrativa e orçamentária da Defesa Civil local. Também será acompanhado o uso de recursos federais repassados ao Município, no valor de R$ 234.957,00, destinados a ações de proteção e defesa civil.
O inquérito irá apurar aspectos como a existência formal e organização do órgão municipal, o quadro de pessoal e a capacitação dos servidores, estrutura e funcionamento de abrigos, planejamento orçamentário, além da realização de ações educativas, simulados e estratégias de comunicação de risco com a população.
Como primeira medida, o MPAC requisitou informações ao Município de Porto Walter, que deve apresentar, no prazo de 30 dias, documentos e dados sobre a estrutura administrativa da Defesa Civil, equipe técnica, recursos disponíveis, planejamento orçamentário, execução de ações preventivas, capacidade de acolhimento de cada abrigo indicado no Plano de Contingência e planejamento para utilização dos recursos federais repassados.
O Município deve apresentar, ainda, plano de manejo e proteção de animais domésticos em situações de enchente e indicar as providências adotadas para a criação e manutenção de página específica no Portal da Transparência com informações sobre defesa civil, contatos emergenciais, orientações à população e legislação pertinente.
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil também foi oficiada para, no prazo de 30 dias, prestar informações sobre a situação do Município no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres; e sobre capacitações, treinamentos, simulados e apoio técnico prestado ao Município nos últimos 36 meses.
Além disso, o MPAC requer que a Coordenadoria faça avaliação técnica da estrutura e da capacidade operacional da Defesa Civil municipal, encaminhe dados sobre repasses estaduais realizados e respectivos planos de trabalho, e informe se há recomendações pendentes ao Município, bem como seu grau de cumprimento.
