O governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, na manhã desta quarta-feira (26), divulgou uma nota pública em resposta aos pedidos de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil realizado em 2017. A nota foi publicada na Agência de Notícias do Acre e traz esclarecimentos sobre a impossibilidade de novas convocações.
De acordo com o governo, após uma análise detalhada realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a pedido da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), concluiu-se que não há previsão legal que permita a realização de novas convocações. Além disso, o prazo de validade do concurso está próximo de expirar, em 16 de março, o que inviabiliza qualquer ação nesse sentido.
“Após minuciosa análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob demanda da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), o parecer é de que não há previsão na legislação que ampare a possibilidade de nova convocação”, diz a nota.
A nota destaca que, mesmo que houvesse disponibilidade orçamentária e financeira, a realização de novas convocações seria impossível, uma vez que o edital exige a realização de um curso de formação com duração de quatro meses para a posse e efetivação dos candidatos. Com o prazo de validade do concurso se esgotando, essa etapa final torna-se inexequível.
“A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses”, diz
O governo do Acre também ressaltou que, sob a decisão e compromisso do governador Gladson Cameli, todos os aprovados para as vagas imediatas e todo o cadastro de reserva do concurso já foram convocados, dentro das possibilidades orçamentárias e financeiras disponíveis. A convocação foi realizada além do que estava previsto no edital original.
Por fim, a nota informa que o governo está analisando a viabilidade de realizar um novo concurso público para a Polícia Civil do Estado, com ampla concorrência. A data de publicação do edital será divulgada amplamente pelos meios oficiais e veículos de comunicação, abrindo novas oportunidades para os interessados em ingressar na carreira policial.
Veja nota na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria da Casa Civil, em resposta ao reiterado pedido de convocação do cadastro de reserva do concurso da Polícia Civil de 2017, esclarece que, após minuciosa análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob demanda da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Diretoria de Polícia Civil (PCAC), o parecer é de que não há previsão na legislação que ampare a possibilidade de nova convocação.
Destaque-se que, mesmo se houvesse orçamento e disponibilidade financeira, tal procedimento estaria inviabilizado, já que o referido certame encontra-se com prazo de validade a expirar no próximo dia 16 de março.
A situação torna inexequível o cumprimento da etapa final prevista no edital e exigida para posse e efetivação dos candidatos nos quadros da PCAC, que é a realização do curso de formação, com duração de quatro meses.
Ademais, o parecer da PGE pondera que o governo do Estado, por decisão e compromisso do governador Gladson Camelí, já procedeu a convocação dos aprovados para as vagas imediatas, bem como de todo o pessoal do cadastro de reserva do referido concurso, cujas possibilidades de orçamento e finanças permitiam, muito além, inclusive, do que estava previsto no edital que rege o referido certame.
Por fim, o governo do Acre informa ainda que se encontra sob análise e estudo de viabilidade a realização de um novo concurso com ampla concorrência para a Polícia Civil do Estado, com data de publicação do edital a ser amplamente divulgada pelos meios oficiais e demais veículos de comunicação, abrindo nova possibilidade de ingresso na carreira aos interessados.
Jonathan Donadoni
Secretário de Estado da Casa Civil
Paulo Roberto Correia da Silva
Secretário de Estado de Administração
Leonardo Silva Cesário Rosa
Procurador-Geral do Estado do Acre em exercício
Henrique Maciel
Delegado-Geral da Polícia Civil no Acre
Estagiário supervisionado por Gisele Almeida
