A renovação das carteiras de identidade será considerada como primeira emissão
O governador do Estado do Acre, Gladson Cameli, do Progressistas, estabeleceu na manhã desta terça-feira,26, o novo modelo de carteira de identidade expedido no âmbito do Estado do Acre e o cronograma para a renovação do documento. A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE).
Dessa forma, a partir do dia 1º de agosto de 2022, o modelo da carteira de identidade expedido no âmbito do Estado do Acre deverá atender ao disposto no novo regulamento previsto no Decreto Federal. Com isso, a renovação das carteiras de identidade será considerada como primeira emissão e ocorrerá com observância ao cronograma previsto. Confira:
Vale salientar, que essa documentação expedida no âmbito estadual antes da vigência deste decreto serão válidas até 1º de março de 2032.
A primeira emissão do novo modelo conterá número de inscrição no CPF e será precedida de consulta e de validação com a base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Além disso, na hipótese do documento não estar inscrito no CPF, o órgão de identificação realizará a sua inscrição, desde que autorizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A expedição da carteira de identidade para alteração ou inclusão de dados biográficos ou biométricos, a pedido do titular, será considerada segunda via do documento. Casos seja feita fora do cronograma de renovação, poderá ser requerida pelo titular, mediante recolhimento de taxa correspondente ao valor da emissão de segunda via.
As despesas decorrentes da execução correrão à conta de dotação orçamentária específica do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG, ficando autorizada eventual suplementação orçamentária.
