Edifício não oferece itens de segurança e acessibilidade
A denúncia feita pelo atual imóvel proprietário do imóvel onde reside a Câmara de Vereadores, localizado no bairro Seis de Agosto, aponta irregularidades no novo prédio alugado no bairro Bosque, que receberá a sede do Legislativo.
Apesar das investigações da Polícia Civil não apontarem nenhuma ilegalidade, a denúncia feita mostra que o novo local foi alugado sem verificar o registro em cartório. Também não foi exigida a apresentação de documento como o Habite-se, que constatam que o imóvel foi construído de acordo com as normas da Prefeitura de Rio Branco.
Além da falta de documentação, foi constatado ainda que o edifício precisa passar por uma série de reformas para oferecer itens de segurança e acessibilidade, já que o prédio não possui acesso para pessoas com locomoção reduzidas.
Após denúncia, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com uma investigação e descobriu que é necessário que o prédio passe por várias adaptações e consiga documentos e laudos para poder funcionar como a sede do Legislativo.
O promotor de justiça Daisson Teles, chamou a Mesa Diretora da Câmara para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Os vereadores juntamente com o proprietário do imóvel têm um prazo de 60 dias para regularizar a documentação e fazer obras que possam assegurar a segurança do público e dos vereadores.
Caso os vereadores, ou o proprietário do imóvel, não cumpram com o que foi acordado, terão que pagar uma multa de até R$ 1 mil.
O termo também pede que a Câmara faça uma reavaliação de todos os imóveis utilizados como gabinetes ou escritórios pelos vereadores, já que todos recebem por mês R$ 1.600 para alocar uma casa ou até uma sala para esta finalidade, o que totaliza um custo de R$ 27.000 por mês para o município.
“Com assinatura desse termo, a Câmara de Vereadores se compromete a reavaliar todos os contratos para verificar a regularidade, e caso estejam irregulares que possam preencher os requisitos para a sua real regularização”, conclui o promotor de justiça, Daisson Teles.
