O prefeito Tião Bocalom sancionou um pacote de leis voltadas à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), publicadas nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial do Município. As medidas ampliam direitos, garantem acessibilidade em espaços culturais e reforçam a comunicação entre o poder público e as famílias de pacientes atendidos na rede municipal de saúde.
As novas normas fazem parte de um conjunto de políticas públicas que também incluem ações nas áreas de saúde mental, combate à violência contra a mulher e valorização da agricultura familiar.
Sessões adaptadas em cinemas e teatros (Lei nº 2.605/2025)
Uma das principais novidades é a lei que determina a realização de sessões adaptadas para pessoas com autismo em salas de cinema, teatros e espaços culturais de Rio Branco.
De acordo com a norma, os estabelecimentos devem oferecer, no mínimo uma vez por mês, sessões especialmente planejadas para o público com TEA e suas famílias. Durante as exibições, as luzes deverão permanecer parcialmente acesas, o volume do som será reduzido, e a circulação de pessoas será livre.
Além disso, os locais deverão identificar essas sessões com o símbolo mundial do autismo, fixado na entrada dos espaços.
O descumprimento da lei pode resultar em advertência ou multa, que dobra em caso de reincidência. A medida busca promover acessibilidade sensorial e inclusão cultural, permitindo que famílias com pessoas autistas tenham acesso a atividades de lazer em ambientes adequados e acolhedores.
Mais transparência no atendimento (Lei nº 2.606/2025)
Outra medida importante do pacote é a lei que obriga o município a informar previamente as famílias sobre qualquer alteração nos atendimentos de pessoas com autismo.
A norma modifica a Lei Municipal nº 2.284/2018 e determina que a comunicação seja feita com antecedência mínima de cinco dias úteis, por meio de canais adequados, sempre que houver mudanças em terapias, diagnósticos, rotinas de atendimento ou fornecimento de medicamentos.
O objetivo é garantir que as famílias possam se organizar e manter a continuidade dos tratamentos, evitando prejuízos ao desenvolvimento dos pacientes.
Outras medidas publicadas no Diário Oficial
O Diário Oficial desta sexta também trouxe leis que abrangem outras áreas. Entre elas, a Lei nº 2.601/2025, que cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais, fortalecendo a rede de atenção psicossocial e capacitando profissionais da saúde.
Outra norma relevante é a Lei nº 2.603/2025, que obriga a fixação de cartazes e adesivos informativos sobre a violência contra a mulher em espaços públicos e privados, com QR Codes que direcionam a vídeos educativos e alertas de denúncia.
Também foi sancionada a Lei nº 2.609/2025, que institui a Semana Municipal da Valorização da Agricultura Familiar, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de julho, com ações de reconhecimento aos produtores locais.
