“Parlamento não pode criar escudos para proteger políticos”, afirma Socorro Neri sobre PEC da Blindagem aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas barreiras para o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes nacionais de partidos políticos.

No primeiro turno, a proposta recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção. Já no segundo, foram 344 votos a favor e 133 contra. O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde também precisa ser aprovado em dois turnos.

Entre as mudanças previstas, a PEC estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá abrir ações penais contra parlamentares com autorização do plenário da Câmara ou do Senado. A chamada de PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com o apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Essa decisão deve ocorrer em votação secreta, por maioria absoluta, no prazo de até 90 dias. Caso a autorização seja negada, o processo fica suspenso até o fim do mandato. Além disso, medidas cautelares como prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica também dependerão da aprovação do Legislativo.

No Acre, dos oito deputados federais, apenas Socorro Neri (PP) votou contra a proposta. Em pronunciamento, ela afirmou que o Parlamento não pode criar escudos para proteger políticos, pois isso destrói a confiança da população, enfraquece as instituições e alimenta a impunidade.

Segundo Neri, a medida impede que parlamentares sejam processados sem o aval da Câmara em votação secreta, condiciona até mesmo a prisão em flagrante em casos de crimes graves, como homicídio, estupro, tráfico e latrocínio, à autorização de 257 deputados, e ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, que passariam a ser julgados apenas pelo STF.

“O Parlamento não pode criar escudos para proteger políticos. Isso destrói a confiança da população, enfraquece as instituições e alimenta a impunidade. Meu voto é pelo respeito às leis, pela transparência, pela democracia e pelo bem coletivo”, declarou.

Já os demais deputados federais do Acre como Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Veloso (União Brasil), Meire Serafim (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Zé Adriano (PP) e Zezinho Barbary (PP), votaram a favor da proposta.

Com a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para o Senado, onde deve enfrentar novos debates sobre seus impactos para a democracia e o combate à impunidade.