A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE) publicou nesta segunda-feira (6), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 237/2025, que regulamenta o funcionamento da instituição durante o período compreendido entre a semana do natal e a semana do ano novo, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
De acordo com o documento, a PGE funcionará nesse período sob regime de plantão e sobreaviso, com 100% da força de trabalho ativa, sendo 50% em regime presencial e 50% em sobreaviso, excetuando-se os servidores em férias, licenças ou afastamentos legais.
A medida abrange os gabinetes da Administração Superior, Procuradorias Especializadas, o Centro de Estudos Jurídicos, a Procuradoria Regional em Brasília, a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e setores administrativos, que deverão organizar suas escalas internas.
Segundo a portaria, as chefias dos setores administrativos e das procuradorias têm até o dia 10 de novembro para encaminhar as escalas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os dados devem incluir nome dos servidores, contatos e período de atuação, e serão consolidados pela Corregedoria-Geral da PGE.
A portaria também prevê que estagiários não podem constar nas escalas, mas devem acompanhar os horários e turnos da equipe à qual estão vinculados.
Serviços considerados urgentes
A norma define como urgentes os casos que envolvam:
- Intimações em plantão judicial;
- Mandados de segurança ou ações urgentes em defesa do Estado;
- Consultas administrativas vindas do Gabinete do Governador, da Casa Civil, da Sefaz, do Planejamento, ou dos chefes dos Poderes e órgãos como MP, DPE e TCE;
- Questões que impactem diretamente o planejamento orçamentário estadual.
