Município não pode legislar sobre crédito bancário de servidores
Por recomendação da Procuradoria Geral do Município, que opinou não ser o assunto de competência do poder Municipal, a prefeita Socorro Neri vetou ontem (4), integralmente, a proposta da Câmara Municipal que propunha o adiamento do pagamento de empréstimos consignados dos funcionários públicos na capital.
Na explicação do veto, a prefeita destacou que compreende e compartilha do objetivo da Câmara Municipal ao aprovar o Projeto de Lei, que é o de diminuir os impactos financeiros na vida dos servidores públicos municipais, no momento de emergência em saúde e decorrente crise financeira.
Destaca também que tem dialogado com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de buscar soluções que beneficiem os servidores e que, como resultado, assinou um Termo Aditivo ao Convênio para concessão de crédito consignado, firmado com a Caixa Econômica Federal, que possibilita aos servidores a contratação com a carência de até três meses para o pagamento da primeira parcela.
O parecer da Procuradoria Geral do Município considerou que o projeto, da forma como aprovado, “invadiu campo legislativo reservado à União” e que o município, sob pena de nulidade dos atos, não tem a competência para legislar sobre crédito bancário a servidores públicos. O parecer cita decisões do STF a respeito do tema, bem como decisões da Justiça Federal, que consideram nulos de pleno direito propostas semelhantes em outros estados e municípios brasileiros.
