A Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana de Cruzeiro do Sul, no Acre, divulgou nesta quinta-feira (20), um edital de notificação de autuação por infrações de trânsito. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (doe), tem como base o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com o edital, os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, seguindo o disposto no inciso II, parágrafo único, do artigo 281 do CTB. Os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no documento foram notificados e têm um prazo de 15 dias, contados a partir da publicação, para apresentar uma defesa prévia ao Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC).
Para interpor a defesa, os interessados devem apresentar um requerimento devidamente preenchido, de forma legível e assinado, acompanhado dos seguintes documentos: cópia do auto de infração ou notificação de autuação, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial que comprove a identidade e assinatura do requerente, e, em caso de representação, procuração ou documento que comprove a representação legal, no caso de pessoas jurídicas.
A defesa deve ser direcionada a apenas um auto de infração por vez. Os detalhes completos sobre os veículos e infrações notificadas podem ser consultados no site oficial do Detran-AC, na área de “Consulta de Editais de Notificações” (www.detran.ac.gov.br).
A Secretaria Municipal de Transporte reforça a importância do cumprimento das normas de trânsito para garantir a segurança e a mobilidade urbana, lembrando que a regularização das infrações é essencial para evitar penalidades adicionais.
Estagiário supervisionado por Gisele Almeida
