Postos devem informar preços reais e promocionais em local visível
Como parte do cronograma de ações alusivas ao dia do consumidor, que será celebrado na próxima segunda-feira (15), o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon/AC) está notificando os postos de combustíveis de Rio Branco para que cumpram o estabelecido no decreto federal 10.634/2021
A referida norma estabelece que os postos de combustíveis deverão informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos produtos, os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos, em painel afixado em local visível do estabelecimento.
“Os revendedores deverão informar os preços, contendo as estimativas de tributos, como, por exemplo, o valor médio regional no produtor ou no importador, preço de referência e valor do ICMS, PIS/Pasep, Cofins e Cide-combustíveis” informa a diretora-presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque.
O decreto também obriga os postos a informar os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.
No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, explicita, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.
“A divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 23 de fevereiro desse ano. Por isso, já estamos em campo, notificando os fornecedores para realizarem estas adequações”, destaca o agente fiscal do Procon/AC”, John Lynneker Rodrigues.
