O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, assinou, nesta sexta-feira (17), a alteração da Lei n° 2.560, de 2 de abril de 2025, que trata a respeito do impedimento da nomeação de cargos públicos e administrativos. A ampliação proíbe que condenados por racismo, tráfico de drogas, e diversos tipos de crimes contra crianças e adolescentes assumam cargos públicos.
O novo texto amplia a proibição de nomeação para os seguintes crimes:
- Violência doméstica e familiar contra a mulher;
- Crimes contra a dignidade sexual;
- Racismo;
- Tráfico de drogas;
- Abandono de incapaz, quando a vítima for criança ou adolescente;
- Exposição ou abandono de recém-nascido;
- Maus-tratos contra pessoa menor de catorze anos.
Além disso, a lei também proíbe nomeação de crimes previstos nos arts. 240 a 241-E, 243 e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
A medida é valida para cargos públicos administrativos e políticos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, inclusive autarquias e fundações públicas em Rio Branco.
