A Prefeitura de Rio Branco sancionou nesta terça-feira (5) a Lei Municipal nº 2.582/2025, que cria o fornecimento gratuito de adesivos de identificação para veículos que transportam regularmente pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a norma, os adesivos devem conter o símbolo mundial da conscientização do autismo, com ampla visibilidade, podendo incluir informações adicionais que facilitem o reconhecimento e o respeito à condição do passageiro. A emissão será feita mediante solicitação do responsável legal, com apresentação de laudo médico e documentação que comprove a vinculação do veículo à pessoa com TEA.
A nova legislação determina ainda que os adesivos não substituem credenciais específicas exigidas para uso de vagas especiais de estacionamento.
Além da identificação visual, a lei também estabelece a realização de campanhas permanentes de conscientização sobre o respeito às pessoas com TEA no trânsito. Entre os temas abordados, está a recomendação para que motoristas evitem o uso de buzinas ou som alto próximo aos veículos sinalizados com os adesivos.
A medida poderá ser executada em parceria com entidades públicas ou privadas, a fim de viabilizar a produção, distribuição e divulgação dos adesivos, bem como a realização das campanhas educativas.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
