Foto: Allan Phablo (Secom/PMM)
Uma nova lei que concede prioridade de asfaltamento, instalação de aparelhos públicos e outras ações de melhorias urbanísticas em ruas que morem pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, foi aprovada e publicada nesta terça-feira, 27, pela Câmara dos Vereadores de Rio Branco.
Para ter esse benefício, o portador da condição pode pedir ao poder municipal a regularização da via em que reside, portando documentos de comprovante de residência e um laudo de condição PCD (Pessoa com Deficiência).
A prioridade estabelecida na lei pode ser afastada na hipótese de interesse público, mediante decisão administrativa fundamentada.
