O Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região decidiu dar provimento ao agravo de instrumento da Aplub Título de Capitalização e suspendeu a liminar que impedia a comercialização do Acrecap Legal. A decisão foi tomada no último dia 15, mas somente ontem a empresa foi notificada.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), alegando que a propaganda dos sorteios acabava iludindo o consumidor, que seria levado a acreditar que a premiação era parecida com a aposta em uma loteria.
De acordo com a decisão, a suspensão se refere apenas aos efeitos da liminar até o julgamento do mérito da ação, que corre em rito normal.
