A Câmara de Vereadores de Rio Branco, aprovou nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PL), que amplia o número de cargos comissionados da prefeitura de Rio Branco. Em menos de 48 horas, o PL teve parecer jurídico, aprovação nas comissões temáticas e foi votado e aprovado pelos vereadores da capital.
Atualmente, são 800 comissionados no município. De acordo com a prefeitura, não haverá aumento no número desses cargos, seria apenas uma adequação da lei. Entretanto, se todos esses servidores forem contratados quando os salários são mais baixos, pode-se chegar até 1,5 mil cargos em comissão.
Existem dois limitadores para a contratação dos cargos em comissão. O primeiro vem da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina o limite de 30% dos comissionados em relação à quantidade de funcionários efetivos. Nessa conta, com a nova lei, a prefeitura pode contratar até 1,8 mil comissionados.
O segundo limitador é que a prefeitura não pode gastar mais de R$ 4,2 milhões com cargos em comissão. Segundo o líder do prefeito na Câmara de Vereadores de Rio Branco, Rutênio Sá (União), isso faz com que não existam tantos cargos à disposição.
“Não há impacto financeiro no projeto, isso tem que ficar bem claro, que não tem impacto financeiro, ou seja, não há aumento dos gastos públicos em relação a esse projeto. Esse projeto é só uma adequação de uma lei que limita em 30% do quantitativo de servidores de carreira aos servidores comissionados”, disse.
Matéria produzida em vídeo pelo repórter Adailson Oliveira para TV Gazeta
