O réu condenado fica proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
O Ministério Público do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, conseguiu, após encaminhamento de recomendação administrativa, a exoneração do ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Areal, do cargo de chefe do Núcleo do Departamento de Estradas de Rodagens do Acre (Deracre) no município.
Nilson Areal foi prefeito de Sena Madureira por dois mandatos, no período de 2005 a 2012, e acumula três condenações por improbidade administrativa transitadas em julgado, além de responder a outros processos por improbidade, que ainda aguardam julgamento.
Mesmo impossibilitado de exercer cargo público por conta das condenações, o então gestor foi contratado para prestar serviços no núcleo do Deracre em Sena Madureira. Diante da informação, o Ministério Público recomendou ao Deracre que promovesse o imediato desligamento do gestor, o qual foi prontamente cumprido.
O promotor de Justiça Daisson Gomes ressalta que, conforme a Lei de Improbidade Administrativa, o réu condenado fica proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, entre outras sanções. Segundo o promotor, o MPAC também vai pedir na Justiça a devolução dos valores recebidos pelo ex-prefeito durante o período em que trabalhou no órgão.
“Ele foi contratado pelo poder público e estava prestando serviço no município de Sena Madureira, burlando a lei. Diante dessa informação, o MPAC oficiou o Deracre para que providenciasse a exoneração imediata dele, o que foi atendido. Mesmo com a exoneração, o MPAC vai ajuizar uma ação civil pública requerendo que seja devolvido aos cofres públicos os valores que recebeu indevidamente durante o período que ficou à frente do órgão, já que ele não poderia ser contratado pela gestão pública”, destacou.
