Mesmo após os servidores não comparecerem às sessões na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta terça-feira, 06, o deputado Pedro Longo (PDT), pede que a pauta dos servidores provisórios que serão dispensados do Instituto SócioEducativo – ISE e do Instituto de Administração Penitenciária – Iapen, volte a ser debatida na casa e defende a regulamentação da PEC que garante a esses servidores o pagamento de uma indenização por tempo de serviço prestado:
“Estamos propondo que, a exemplo do que foi feito com servidores do Detran e do Saneacre, servidores provisórios, quando chega ao fim o contrato deles, que eles recebam indenização de um salário mínimo por ano de serviço trabalhado, e isso irá permitir que eles possam ser reciclados, fazer cursos de formação e darem outro rumo em sua vida”
Já em encaminhamento dessa agenda, representantes dos servidores provisórios do ISE e do Iapen serão recebidos, depois do feriado, pela secretaria de governo para discutir a regulamentação da PEC.
Anteriormente, no dia 16 de maio, servidores provisórios do ISE e Iapen lotavam a galeria da Aleac, temendo serem dispensados, reivindicavam o cumprimento da emenda à constituição que previa que, agentes penitenciários e socioeducativos temporários seriam aproveitados na Polícia Civil.
Mas na última sexta-feira, 02, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinada pelo ministro Dias Toffoli, em resposta a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, julgou inconstitucional a PEC, considerando que o estado não detém de autorização constitucional para transformar cargos provisórios em efetivos.
Com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores temporários do ISE e do Iapen não vão poder ser aproveitados na polícia penal sem a efetiva realização de um concurso público.
Com informações da repórter Débora Ribeiro para a TV Gazeta
