O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, expediu nesta segunda-feira, 5, uma Recomendação para que o Município e Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) instalem, no prazo de 120 dias, pontos eletrônicos em todas as unidades básicas de saúde, e no Hospital Geral Sansão Gomes, como forma de comprovação do cumprimento da carga horária.
Segundo o promotor de Justiça Júlio César Medeiros, o sistema de ponto eletrônico deve ser utilizado por todos os servidores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto em casos excepcionais.
O MPAC considerou que, apesar do inquérito civil instaurado em maio de 2018, solicitando a utilização de registro de frequência por ponto eletrônico, o sistema não foi implantado ou, quando aplicado, não atendeu à totalidade da demanda municipal.
Inspeções conjuntas realizada pela Promotoria e o CRM/AC em nove postos de saúde de Tarauacá, em 2021 e 2022, constataram irregularidades referentes à insuficiência de médicos, bem como falhas estruturais.
Na Recomendação, o promotor explica que a população tem o direito de ser informada do local e horário de atendimento dos médicos, odontólogos e demais profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde, sendo que as informações devem ser disponibilizadas na internet e em local visível das salas de recepção de todas as Unidades Públicas de Saúde do município, tal como exige o princípio da eficiência.
O MPAC estabelece um prazo de 30 dias para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde informem as providências que serão tomadas. O não cumprimento poderá implicar no ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
