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Home Notícias Política

Governo publica decreto com requisitos do Programa Auxílio do Bem para as famílias desabrigadas pela enchente

A lei do Auxílio do Bem foi sancionada em março de 2023

por Ascom
21 de julho de 2023
em Política
Governo publica decreto com requisitos do Programa Auxílio do Bem para as famílias desabrigadas pela enchente
Ouça Aqui

Foto: Lucas Oliveira/Seasd

Com a intenção de ajudar as famílias desabrigadas pelas enchentes de março de 2023, o governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 20, o Programa Auxílio do Bem. O Decreto nº 11.283 dispõe sobre os requisitos e a execução do programa. No artigo 6º, é exposto que as famílias beneficiadas receberão um valor de R$ 1.000, em parcela única.

A lei do Auxílio do Bem foi sancionada em março de 2023. No decreto publicado nesta quinta-feira, 20, há informações sobre a coordenação e execução administrativa e financeira do programa, sendo da competência da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direito Humanos (Seasd).

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“No total, sete municípios enviaram as listas das famílias desabrigadas e que estão no Cadastro Único, as quais foram retiradas de suas casas sob a companhia da Defesa Civil. Elas receberão o Auxílio do Bem”, disse a assistente social Lidiane Moreno, chefe da Divisão de Programa e Transferência de Renda.

Ainda no texto do decreto, é expresso que as famílias beneficiárias serão selecionadas de forma automática, por meio do cruzamento das informações das famílias acolhidas nos abrigos estadual e municipais com a base do CadÚnico.

Ascom

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