Câmara tinha aprovado até lei para criar cargos
O Tribunal de Contas do Estado entrou com uma medida cautelar pedindo a anulação de uma lei sancionada pelo prefeito de Acrelândia, Jonas Dales, criando 25 cargos comissionados.
Em novembro, para compensar a falta de servidores em alguns setores, o prefeito deixou de lado um quadro de despesas de pessoal acima do permitido por lei.
A Prefeitura só pode gastar 54% do orçamento com a folha de pagamento. Acrelândia está com 62,55%, quase 9% a mais. Para evitar que Jonas Dales continue a gastar recursos não autorizados pela lei de responsabilidade fiscal, a conselheira Naluh Gouveia entrou com uma medida cautelar durante a sessão realizada nessa quinta-feira.
A medida é uma forma rápida para tornar nula a lei que criou os cargos comissionados e a demissão de quem já foi contratado. “Os prefeitos reclamam da falta de dinheiro, mas ao invés de resolver o problema ficam gastando mais com a folha de pagamento. Não dá para entender”, reclamou Naluh.
Os ventos não andam bem para o prefeito Jonas Dales. Mal foi aceita a medida cautelar que tornava nula lei que criou os cargos comissionados, foi lido um pedido do Ministério Público de Acrelândia.
O promotor Teotônio Soares descobriu que o prefeito, assim que assumiu a administração, aumentou o seu salário, do vice-prefeito e secretários. Os vereadores aproveitaram e também aumentaram seus rendimentos.
O promotor quer um posicionamento do TCE. A lei diz que para a Câmara, a legislatura atual, não pode aumentar os salários, só a anterior. Para o prefeito e secretários também existem regras, e, dependendo do parecer do TCE, será mais um processo contra o Jonas Dales e os vereadores de Acrelândia.
