Em abril deste ano, quando centenas de famílias tentavam voltar para casa pós enchente do Rio Acre, os vereadores de Rio Branco reajustaram os salários em 45%. Por conta da pressão do Ministério Público do Acre (MPAC), revogaram a lei. Porém, ao mesmo tempo, os parlamentares aprovaram uma matéria do executivo, que reajusta em 17,5% o salário do prefeito, da vice e dos secretários. Remunerações que estão sendo repassadas desde abril.
Como era contra os reajustes, o presidente da mesa diretora, Raimundo Neném (PSB), fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na semana passada, a Câmara dos Vereadores foi notificada da decisão dos conselheiros, que decidiram por unanimidade pela impossibilidade do aumento da remuneração dos agentes políticos.
A Prefeitura e os parlamentares tentavam justificar o reajuste como recomposição inflacionária, mas os conselheiros disseram que a recomposição da inflação de deve ser feita como revisão geral para todos os servidores, na mesma data e sem distinção de índices, e que não pode valorizar apenas um grupo.
Com isso, os conselheiros não fazem com que o prefeito volte ao salário anterior, porém, ele pode ser punido quando a prestação de contas de 2023 for julgada. Além de poder ser julgado a devolver o dinheiro, o prefeito pode ser multado e ter a prestação de contas reprovada.
O TCE orientou que o reajuste deve ser feito de uma legislatura para outra, para não ferir vários princípios constitucionais, entre eles o da moralidade. A lei deve ser de autoria da Câmara dos Vereadores e votada de acordo com a Lei Orgânica do Município.
O secretário de administração, Jonathan Santiago, não gravou entrevista, por telefone explicou que a decisão do TCE em período superior a um ano e o reajuste do prefeito e secretários não se enquadra. Segundo ele, o que aconteceu foi reposição inflacionária do período de 2022, concedido em janeiro de 2023, por isso não houve ilegalidade.
Por Adailson Oliveira para a TV Gazeta
