O Governo do Acre anunciou uma medida importante nesta terça-feira (09) para garantir que pessoas com deficiência visual tenham acesso sem custos ao Sistema Braile e outros formatos acessíveis em contratos de adesão e documentos essenciais para relações de consumo.
A decisão, divulgada por meio de uma edição extra do Diário Oficial, visa assegurar o direito do consumidor à livre escolha do formato que melhor atenda às suas necessidades. Instituições financeiras também são orientadas a fornecer informações sobre o direito de solicitar o uso do Sistema Braile ou outros formatos acessíveis.
É importante destacar que o não cumprimento dessa Lei acarreta ao infrator as devidas penalidades previstas. A nova regulamentação entra em vigor a partir da data de publicação no diário e fortalece os direitos das pessoas com deficiência visual no Acre.
A disponibilização de documentos em formatos acessíveis é fundamental para que as pessoas com deficiência visual possam exercer plenamente os direitos como consumidores. Essa medida contribui para a autonomia e independência desses cidadãos e permite que tenham acesso às informações necessárias para realizar suas escolhas de forma consciente.
