O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) emitiu uma recomendação, nesta segunda-feira, 22, pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto nº 11.457, de 18 de abril de 2024, assinado pelo Governo do Estado do Acre, que reduz o período para promoção de militares. A medida foi alvo de questionamentos por possíveis impactos financeiros e legais.
A recomendação, assinada pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Ribamar Trindade, foi enviada ao governador Gladson Cameli por meio do ofício nº 199/2024. O decreto em questão foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado (DOE) na última quinta-feira, 18.
O documento destaca que foi determinada a abertura de um procedimento de inspeção para verificar a regularidade do ato e dos documentos que embasaram a decisão, com possibilidade de violação das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo estadual estava com um comprometimento de 48,41% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, o que ultrapassou o limite prudencial estabelecido, o que levou à recomendação de suspensão do decreto.
A Diretoria de Auditoria Financeira e Orçamentária do Tribunal formalizou a sugestão de suspensão de quaisquer ações decorrentes do decreto que altera o tempo previsto em lei para a promoção de oficiais.
O presidente do TCE recebeu representantes do governo, da Procuradoria-Geral do Estado, procuradores e comandantes das forças de segurança em uma reunião para discutir os detalhes e esclarecimentos sobre o decreto e seus desdobramentos. A recomendação do TCE-AC visa garantir a legalidade e a transparência nas decisões relacionadas à promoção de militares no Estado.
