Em apenas dois dias após o último domingo (6) de eleição, a Câmara Municipal de Porto Walter e o prefeito reeleito, Cesar Andrade, aprovaram e sancionaram, respectivamente, duas leis que aumentam o salário do gestor, do vice-prefeito, secretários e vereadores do município.
A medida foi divulgada através do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (8). As leis fixam os novos valores que serão recebidos pelo Executivo e Legislativo de Porto Walter.
Salários do Executivo
Conforme a Lei nº 036/2024, os salários mensais do prefeito de Porto Walter foram fixados em R$15.000,00. O vice-prefeito receberá R$12.000,00 e os secretários municipais, R$8.500,00. As despesas decorrentes serão cobertas pelas dotações previstas no orçamento municipal. A lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025 e permanecerá válida até 31 de dezembro de 2028.
Salários do Legislativo
Já a Lei nº 037/2024 fixa os salários dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal. Os vereadores receberão R$6.650,00 por mês, enquanto o presidente da Câmara terá direito a R$7.650,00. A legislação garante o pagamento dos salários mesmo em períodos de recesso parlamentar, bem como em casos de ausência de sessões devido à falta de quórum ou matérias para votação.
Além disso, a lei permite a revisão anual dos salários, que poderá ocorrer na mesma data da revisão geral dos servidores públicos municipais, desde que os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela resolução do Tribunal de Contas do Estado sejam respeitados. O subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 30% do subsídio de um deputado estadual.
Pagamento do 13º subsídio
Uma novidade incluída é a concessão do pagamento do 13º subsídio aos vereadores, assegurado pelo artigo 1º da referida legislação. Essa medida visa equiparar a remuneração dos parlamentares municipais aos direitos concedidos aos servidores públicos em geral.
