A vereadora Elzinha Mendonça (PP) apresentou um projeto de lei em sessão plenária nesta terça-feira (5), que prevê a obrigatoriedade da presença de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em eventos culturais, artísticos, esportivos, educacionais e religiosos realizados em Rio Branco, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O texto também estabelece penalidades para quem descumprir a determinação.
Segundo Elzinha, a proposta vai além de uma medida administrativa. “Esse projeto vai além da legislação, porque trata de um ato de respeito, de reconhecimento, de dignidade humana e de justiça social”, afirmou. “Estou propondo a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em todos os eventos da nossa cidade, realizados por nós, tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa privada. Tivemos um fato muito triste na Expoacre 2025 e esse projeto nasceu desse compromisso com a inclusão.”
A vereadora lembrou que a motivação para a proposta surgiu após um episódio na Expoacre 2025, quando intérpretes de Libras, disponibilizados gratuitamente pelo governo do Estado, foram impedidos de atuar em um evento realizado em espaço público.
“A comunidade surda de Rio Branco, assim como em todo o Brasil, enfrenta diariamente obstáculos para exercer direitos básicos, e a comunicação é um deles. Essa proibição nos causou indignação e escancarou que nossa cidade carece de uma legislação municipal clara e firme que proteja a acessibilidade comunicacional. Não podemos permitir que os direitos das pessoas surdas sejam negados por omissão, por desconhecimento ou, pior, por desinteresse.”
O texto estabelece que os intérpretes devem ser capacitados e contar com estrutura adequada de visibilidade durante os eventos.
“A presença deles não pode ser vista como um favor, mas como um direito garantido pela Constituição Federal, pela Lei de Libras e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Queremos garantir, por meio da lei, que os eventos contem com intérpretes qualificados e condições adequadas para atuação.”
A vereadora destacou ainda que a proposta prevê fiscalização e punições para garantir que a medida seja cumprida.
“Também haverá penalidades para quem descumprir a obrigação, seja multa para eventos privados ou responsabilização administrativa em eventos públicos. Inclusão sem fiscalização e sem consequências não passa de discurso vazio, e este não é o caso. Nós, enquanto parlamentares, precisamos estar atentos.”
Se aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei determinará multa para eventos privados que não cumprirem a medida e responsabilização administrativa em casos que envolvam eventos públicos.
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