O tema das custas judiciais no Acre merece atenção calma e propositiva. Segundo levantamento recente, o Estado figura entre os que possui um dos custos mais altos para acessar a Justiça, e há previsão de novos ajustes que repercutem diretamente no acesso da população aos serviços jurisdicionais.
Desde a vigência da Lei 3.517/2019 houve aumentos relevantes nas custas e em serviços correlatos, como taxas de cartório e diligências, que tornam mais oneroso o ingresso e o prosseguimento de ações, especialmente para quem não tem direito à gratuidade judiciária. Para muitas pessoas e para a advocacia de pequeno expediente essas despesas significam barreiras reais ao exercício do direito de acesso à tutela jurisdicional.
Com isso, qualquer cidadão que busque uma reparação na Justiça Acreana e que não se enquadre na condição de hipossuficiente, ou seja, pobre na acepção jurídica do termo – hoje a jurisprudência entende ser aquele que ganhe até 3(três) salários-mínimos – , terá que arcar, já em 2025, com gastos entre o mínimo de R$ 197,90 para além de R$ 52.783,30, pois há ainda taxas adicionais de recursos, diligências, certidões e serviços cartorários.1.
Em 2024 o Paraná detinha a média de gastos de R$ 1.606,60, enquanto no Acre amargamos o valor de R$ 3.000,002. Segundo o IBGE a remuneração média no Paraná é maior do que no Acre, ainda assim, lá as custas são menores. O rendimento domiciliar per capita do Acre foi de R$ 1.271, enquanto o rendimento médio mensal das pessoas ocupadas no Paraná foi de R$ 3.151,593.
O efeito prático não é apenas econômico: há registro de profissionais que mudaram de área ou reduziram atendimentos por conta dos custos, e jurisdicionados que postergam ou desistem de demandas por não conseguirem arcar com as despesas iniciais e extras de processo. Esse quadro prejudica a cidadania e sobrecarrega soluções informais que não substituem a segurança jurídica.
Propostas de solução
- Revisão técnica das tabelas de custas: promover estudo de impacto econômico e social sobre os acréscimos, com dados locais e comparativos regionais para decisões mais equilibradas.
- Mecanismos de mitigação: ampliar critérios para concessão de gratuidade, criar faixas tarifárias proporcionais à renda e facilitar parcelamentos ou isenções em causas de menor valor econômico.
- Diálogo institucional: estimular uma mesa de trabalho entre Tribunal de Justiça, OAB-AC, Defensoria Pública e representantes da sociedade civil para construir soluções consensuais e transparentes.
- Comunicação e orientação: fortalecer ações de orientação ao cidadão sobre custos previstos e caminhos alternativos, além de capacitar advogados e servidores para acelerar procedimentos que reduzam despesas administrativas.
- Inovação processual: investir em digitalização, simplificação de atos e uso ampliado de soluções extrajudiciais que preservem o valor do serviço público sem onerar o usuário.
A discussão sobre custos judiciais no Acre não deve ser apenas um confronto de números, mas uma oportunidade para construir respostas práticas que preservem o direito de acesso à Justiça. Defender os jurisdicionados mais vulneráveis e a advocacia de balcão é compatível com o fortalecimento das instituições. Propõe-se, portanto, um esforço conjunto e técnico para ajustar instrumentos tarifários, reduzir entraves e aproximar o sistema judicial da realidade econômica da população.
Escrita por Tatiana Martins.
