O governo do Acre publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (13) o Decreto nº 11.868, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e atualiza o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas (CONED/AC). A medida reorganiza a atuação do Estado nas ações de prevenção, cuidado, tratamento, reinserção social e combate ao tráfico ilícito de drogas.
Pelo texto, o sistema passa a atuar de forma articulada entre diferentes órgãos estaduais, com o objetivo de formular e implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do uso indevido de substâncias psicoativas, além de fortalecer ações de repressão ao tráfico. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) será o órgão central responsável pela coordenação do sistema.
Conselho é atualizado
O decreto também redefine a estrutura do CONED/AC, que permanece vinculado à Sejusp e passa a ter a função de propor, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas estaduais sobre álcool e outras drogas.
Entre as atribuições do conselho estão a elaboração de diretrizes estratégicas, acompanhamento de programas de prevenção e tratamento, incentivo a pesquisas e articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.
A composição do conselho inclui representantes de secretarias estaduais, forças de segurança, conselhos profissionais, comunidades terapêuticas, entidades religiosas, sindicatos e movimentos sociais.
O novo sistema reúne órgãos como a Sesacre, Seasdh, Sefaz, Polícia Civil, Polícia Militar e o Conselho Estadual de Educação, além de representantes da sociedade civil organizada. O objetivo é garantir uma atuação intersetorial nas áreas de saúde, assistência social, educação, segurança pública e direitos humanos.
O decreto ainda revoga normas anteriores que tratavam do tema, incluindo dispositivos publicados em 1982, 1998 e 2024, e entra em vigor na data de sua publicação.
