O Governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (29) o Decreto nº 11.878, que regulamenta a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, responsável por instituir o Dia de Valorização e Respeito à Diversidade LGBTQIAPN+ e Combate à LGBTfobia no estado.
A publicação não cria a data comemorativa — já prevista em lei desde 2023 —, mas estabelece as diretrizes para a aplicação prática da legislação e a organização das ações anuais voltadas à conscientização, ao respeito e à promoção da igualdade. A data será celebrada todos os anos em 17 de maio.
Pelo decreto, caberá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Acre coordenar, planejar e articular as atividades alusivas à data, em parceria com outros órgãos e entidades da administração pública estadual.
Entre as ações previstas estão atividades educativas, culturais, esportivas, institucionais e de mobilização social, com foco no combate à discriminação e na valorização da diversidade sexual e de gênero.
O texto também estabelece a obrigatoriedade de uma programação anual mínima para marcar o dia 17 de maio. Entre as iniciativas previstas estão campanhas institucionais de conscientização e combate à LGBTfobia, ações formativas voltadas aos servidores públicos estaduais, atividades públicas de diálogo com a sociedade e divulgação de canais oficiais para denúncias de discriminação.
Outro ponto definido pelo decreto é a participação do Conselho Estadual de Combate à Discriminação contra a População LGBTQIAPN+, que atuará como instância consultiva e participativa na implementação da lei, podendo contribuir com propostas, acompanhar a execução das ações e fortalecer a articulação com movimentos sociais e organizações civis.
O decreto também autoriza órgãos estaduais a incluírem em seus planejamentos institucionais atividades relacionadas ao tema, como palestras, seminários, oficinas, rodas de conversa, atividades culturais, campanhas educativas nas escolas da rede estadual e ações simbólicas em prédios públicos.
Além disso, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, universidades, entidades de classe, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para ampliar a execução de projetos voltados à promoção do respeito à diversidade.
Assinado pela governadora Mailza Assis Cameli, o decreto já está em vigor a partir da data de publicação. A regulamentação representa o passo formal para operacionalizar a legislação aprovada em 2023 e garantir a execução prática das ações previstas no calendário oficial do estado.
