A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, que pretende flexibilizar as regras da jornada de trabalho e ampliar a possibilidade de acordos individuais entre empregados e empregadores, voltou a gerar debate após receber o apoio dos senadores acreanos Sérgio Petecão (PSD) e Marcio Bittar (PL). No Acre, o Superintendente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Leonardo Lani, fez duras críticas à proposta e afirmou que o texto representa um retrocesso na proteção dos trabalhadores.
A PEC foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e surge em meio ao debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o possível fim da escala 6×1. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir maior flexibilização das relações trabalhistas, incluindo acordos individuais para compensação de jornada e prevalência de contratos individuais sobre instrumentos coletivos.
“Não existe igualdade real na negociação”
Para Leonardo Lani, a proposta parte de uma premissa que não corresponde à realidade do mercado de trabalho brasileiro.
Segundo ele, embora o texto defenda a ampliação da liberdade de negociação entre patrões e empregados, as duas partes não possuem o mesmo poder de barganha.
“A PEC 12/2026 parte da ideia de que empregado e empregador podem negociar livremente a jornada, mas na prática a relação de trabalho não ocorre em condições de igualdade real”, afirmou.
O superintendente destaca que a própria legislação trabalhista brasileira foi construída sobre o reconhecimento dessa desigualdade.
“O empregador normalmente controla a oferta da vaga, o salário, a contratação e a demissão. Já o trabalhador, em muitos casos, depende daquela renda para sua subsistência”, explicou.
De acordo com Lani, fatores como desemprego, necessidade financeira e medo da perda do emprego podem levar trabalhadores a aceitar condições desfavoráveis, mesmo sem concordar plenamente com elas.
Risco de jornadas mais extensas
Outro ponto de preocupação levantado pelo Ministério do Trabalho é a possibilidade de trabalhadores se sentirem pressionados a aceitar jornadas mais longas para manter a renda ou garantir estabilidade profissional.
“Um empregado pode aceitar uma jornada mais extensa não porque a considere ideal, mas porque precisa complementar a renda para cobrir despesas básicas ou porque teme perder oportunidades de contratação e promoção”, afirmou.
O superintendente argumenta que a pressão nem sempre ocorre de forma explícita.
“Muitas vezes não existe uma ordem direta do empregador, mas surgem incentivos e expectativas que tornam difícil para o trabalhador recusar”, observou.
Para ele, regras relacionadas à jornada máxima de trabalho, descanso semanal, férias e horas extras devem permanecer como garantias legais e não ficar condicionadas apenas à negociação individual.
Na avaliação da Superintendência Regional do Trabalho, a simples ampliação da liberdade contratual não garante proteção aos trabalhadores mais vulneráveis.
Leonardo Lani afirma que a PEC levanta dúvidas sobre a capacidade real de negociação individual dos empregados, a efetividade da fiscalização trabalhista e o enfraquecimento da atuação sindical.
“A simples liberdade contratual não é suficiente para garantir proteção aos trabalhadores mais vulneráveis”, declarou.
Segundo ele, modelos baseados predominantemente em acordos individuais podem gerar aumento da judicialização e insegurança jurídica.
“A PEC 12/2026 parte de uma visão liberalizante que está na contramão dos direitos sociais historicamente conquistados”, afirmou.
Debate segue no Senado
A PEC 12/2026 foi protocolada no Senado Federal no fim de maio e aguarda tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde ainda deve receber relatoria.
A proposta ganhou repercussão nacional por surgir como alternativa ao debate sobre o fim da escala 6×1, aprovado em outra proposta que tramita na Câmara dos Deputados.
Enquanto defensores da matéria afirmam que ela amplia a liberdade de escolha do trabalhador e moderniza as relações de trabalho, críticos argumentam que o texto abre espaço para a precarização dos vínculos empregatícios e enfraquece direitos consolidados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Os senadores acreanos Sérgio Petecão e Marcio Bittar estão entre os parlamentares que assinaram a proposta. Petecão já declarou publicamente que pretende ampliar o debate antes de qualquer decisão definitiva sobre o tema. Já Marcio Bittar não se manifestou sobre o assunto até o momento.
Ver essa foto no Instagram
Dados da consulta pública disponível no portal e-Cidadania do Senado mostram que a proposta enfrenta forte resistência popular. Até a última atualização, mais de 65 mil participantes haviam se manifestado contra a PEC, enquanto cerca de 5 mil registraram apoio ao texto.
