Na sessão da 1ª Câmara, realizada na manhã desta segunda-feira, 18, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenaram a vereadora Ana Maria Cunha do Nascimento Figueiredo a devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 30.514,23.
A decisão se deu devido à vereadora não ter comprovado a destinação de recursos repassados pela prefeitura ao Poder Legislativo, utilizados quando ainda era presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil.
Segundo o processo nº 13.576.2010-01, uma diferença de R$ 27.740,23 teria sido utilizada para o paramento direto de funcionários nos meses de janeiro, fevereiro e março, mas a informação não foi confirmada com comprovantes do pagamento.
Além da devolução do dinheiro, a parlamentar deverá pagar uma multa de 10% sobre o valor não comprovado. Os membros do TCE ainda decidiram encaminhar cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPE) para que possa analisar o caso.
A ex-presidente da Câmara Municipal de Assis Brasil ainda pode recorrer da decisão.
