O Juízo da Vara Cível da Comarca de Feijó julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Acre (MPAC) em face do ex-prefeito R.F.P (conhecido por “Dindim”), do radialista A.M.N.de S., e da Associação Pró-Saúde Rádio FM-Feijó.
Na decisão assinada pelo juiz de Direito Marlon Machado, titular da unidade judiciária, publicada o ex-prefeito de Feijó teve os direitos políticos suspensos pelo período de três anos, além de ser condenado ao ressarcimento dos valores que teriam deixado os cofres municipais de forma indevida.
Nos termos da decisão, os réus R.F.P e Associação Pró-Saúde Rádio FM-Feijó, deverão ressarcir, solidariamente, R$ 20 mil referente ao pagamento de R$ 2 mil mensais pela Prefeitura de Feijó à Rádio, no período de maio/2010 a fevereiro/2011; e R$ 79.396,71 das despesas com a rádio.
Determina ainda, também de forma solidária, aos réus R.F.P e A.M.N.de S, a devolução do valor de R$ 2 mil, que teriam sido pagos pela gestão municipal diretamente ao radialista.
Eles ficam ainda, proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como o ressarcimento integral do dano, com a devolução de R$ 14 mil referente ao contrato nº 263/2012.
Entenda o caso
De acordo com a denuncia o ex-prefeito teria assinado contrato com a rádio, sem licitação ou qualquer procedimento oficial de dispensa de licitação. Aduziu também que desde 2010 a referida associação receberia valores do erário municipal, o que configuraria, em tese, abuso do poder econômico e político para utilização indevida dos meios de comunicação.
O Parquet afirmou que o contrato tinha o valor global de R$ 14 mil, com o pagamento de valor mensal de R$ 2 mil para prestar serviços de divulgação.
