ICMBio argumenta que valores estão fundamentados em lei
Cerca de 40 moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes denunciaram na Assembleia Legislativa do Acre o que classificam como “abuso na cobrança de multas” por parte do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio).
Eles mostraram as multas em um encontro articulado pelos parlamentares Manoel Moraes (PSB) e Antônio Pedro (DEM) com o senador Sérgio Petecão (PSD/AC). São comuns multas de R$ 200 mil a R$ 300 mil.
Os moradores admitem algumas infrações, mas alegam que não têm condições de pagar multas nesses valores, uma vez que muitos lotes em que vivem não valem mais de R$ 40 mil.
“É preciso um pouco de bom senso”, ensina o Senador Petecão. “Vou levar a denúncia á tribuna do Senado e interceder junto ao ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, para que ele avalie melhor essa situação”.
Muitos moradores estão nervosos e inseguros com esse problema. “Os agentes de fiscalização dizem que nós não temos o perfil de extrativistas. Como assim? Eu cresci e me criei ali. Agora, eu não vivo de castanha e borracha que isso não enche barriga de mais ninguém. Temos umas cabeças de gado porque é uma segurança para a gente”, diz uma das moradoras.
A representação regional do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade foi procurada pela equipe de reportagem. A chefe substituta da Reserva Extrativista Chico Mendes, Íria de Oliveira Santos, pondera que cada situação deve ser avaliada caso a caso, mas que a conduta dos agentes de fiscalização é fundamentada na Lei 9.605 e pelo decreto que regulamenta esta lei, o decreto 6.514.
“Os valores possivelmente são esses mesmos. Inclusive, por se tratar de uma reserva extrativista, o valor da multa é dobrado”, explicou Santos. Ela também faz outra ressalva. “Muitas famílias não têm o perfil extrativista de uma reserva criada há 27 anos”.
A chefe substituta esclarece que outra situação comum entre os moradores da resex é manter atividade pecuária em área do passivo ambiental, impedindo a regeneração da mata. Isso também é passível de multa.
