Relatório da Ordem foi apresentado aos vereadores
Os vereadores tiveram acesso ao documento preparado pela Comissão de Assuntos Legislativos da Ordem dos Advogados do Brasil. O texto com citações de leis e jurisprudências aponta que o projeto de lei que cria o Estatuto da Família aprovado pela Câmara de Vereadores de Rio Branco há duas semanas é inconstitucional.
Começa explicando que só a União pode legislar sobre Direito Civi. E quanto aos temos “homem” e “mulher” como formadores de Família, o artigo 226 da constituição apenas estabelece um rol de “formas de família”.
O relatório da OAB já foi enviado à prefeita Socorro Neri que essa semana deve sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado pelos vereadores.
O vereador Rodrigo Forneck, que sempre foi contra a aprovação da lei, disse que agora fica difícil a prefeita sancionar a matéria.
