Deputado acusa promotora de atuar contra o consumidor
O Deputado Roberto Duarte (MDB) levou um revés da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público que não encaminhou documento para Energisa cobrando o cumprimento da Lei Estadual nº 3.498, 08 de agosto de 2019, que veda a cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica.
Contrariando pedido do parlamentar em ofício, a Drª Alessandra Garcia Marques, solicitou através de ofício ao Ministério Público Federal, interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI para derrubar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador.
Segundo Duarte, enquanto estiver em discussão a legalidade no Supremo Tribunal Federal a lei continua valendo. “E alerto que todos os consumidores que se sentirem lesados com o corte de fornecimento devem procurar o Juizado Especial Cível e solicitar uma decisão liminar para a religação sem o pagamento da taxa. Não recomendo procurar o Ministério Público do Estado do Acre através da Promotoria de Defesa do Consumidor, vez que, ela infelizmente, está atuando neste caso, em específico, contra o consumidor,” finaliza.
