Principal alteração envolve limite de gasto entre os poderes
Parlamentares se reuniram na manhã desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para debater sobre o desarquivamento do Projeto de Lei (PL) que visa alterar alguns pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Alguns deputados que são contra, pretendem buscar na justiça a comprovação de que o ato não tem nada de legal.
“O que está em jogo não é disputa política entre base de governo e oposição, não é isso, o que está em jogo é a constituição do estado, é o regimento interno da casa, essa matéria fere princípios democráticos que quem jura defender a constituição e os regimentos da casa jamais poderiam admitir votar, nós estamos rasgando, literalmente, a constituição do estado do Acre e nós fazer o que for possível para que a justiça repare esse estupro legislativo que está ocorrendo com esse processo da LDO”, disse o deputado estadual (PCdoB), Edvaldo Magalhães.
O desarquivamento do PL ocorreu ainda nessa terça-feira e na sequência, os procedimentos para a votação iniciaram, mas algumas manobras da oposição comprometeram o tempo regulamentar para a sessão, que precisou ser encerrada.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, o deputado Gehlen Diniz, esses trabalhos devem ser concluídos. “Não foi votado na terça em razão da apresentação de uma emenda do deputado Daniel Zen e também em razão do tempo, uma sessão extraordinária pode ter no máximo 2 horas, e nós já estávamos praticamente no limite, não ia dar tempo analisar a emenda do deputado na comissão e voltar para o plenário para apreciarmos, então, optamos por apreciar no dia seguinte a emenda do deputado com mais tempo, com mais cautela e em seguida levar a matéria para o plenário para votação”, explicou.
Concluída essa etapa, o Projeto de Lei segue para a votação em plenário. A principal alteração está relacionada aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, que passam, assim como o Executivo, a ter limite de gastos.
“Nós achamos melhor não aprovar outra LDO para que pudéssemos nesta quarta apreciar essa emenda para ver se realmente teria uma boa utilidade e se poderia ajudar o governo, então estamos analisando com os técnicos do governo”, conclui o presidente da Aleac, Nicolau Júnior.
