Lei vale para automóveis com taxas do Detran vencidas
Nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Cadmiel Bomfim passará pela votação da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac.
O Projeto de Lei proíbe o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de recolher, apreender ou reter veículos que tiverem com o IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento atrasado.
O dispositivo já ocorre em outros estados brasileiros. “Nós entendemos que o cidadão tem direito sobre a sua propriedade que é o veículo e o estado extrapola quando ele retém o veículo da pessoa para garantir o pagamento dos impostos ou tributos, é a mesma coisa de você estar me devendo uma conta, eu chegar na sua casa e pegar a tua televisão e dizer “só vou devolver sua televisão quando você me pagar àquela conta que você me deve” e você vai na justiça e lá fazem a pessoa devolver a televisão porque isso é proibido, mas o estado faz isso constantemente com os veículos e ninguém diz nada. Estamos apresentando para que o estado não se apodere do bem particular, a constituição garante o direito a propriedade privada e nós temos que respeitar isso”, esclareceu o deputado.
O deputado ressalta que proibir a apreensão de veículos nesse caso, não suspende a aplicação de multas por circulação com documentos atrasados. “Não queremos tirar o poder do estado multar quem estar irregular, de forma alguma, ele vai continuar multando, agora reter o veículo para garantir o pagamento do imposto ou do tributo, isso que nós entendemos que é arbitrário e ilegal”, concluiu.
