O Projeto de Lei que proíbe a cobrança de ingressos ou qualquer taxa de acesso em eventos custeados total ou parcialmente com recursos públicos municipais foi apresentado nesta quarta-feira (20), à Câmara Municipal de Rio Branco, pelo vereador Leôncio Castro. A proposta tem como objetivo garantir acesso universal e gratuito à cultura, lazer, entretenimento e educação, promovendo justiça social e o uso ético dos recursos públicos.
Segundo o texto do projeto, a proibição abrange eventos artísticos, culturais, esportivos, educacionais ou de entretenimento que recebam verba do orçamento municipal, emendas parlamentares, convênios, patrocínios ou apoio logístico-financeiro de órgãos da administração pública municipal direta ou indireta. O documento define ingresso como qualquer forma de pagamento em dinheiro, taxa simbólica ou exigência material como condição de participação no evento.
A proposta prevê ainda exceções, como eventos totalmente privados, que não contem com participação financeira do poder público, e eventos beneficentes, desde que seja comprovada a finalidade social e que não haja envolvimento de recursos públicos. Outras situações excepcionais poderão ser reguladas por legislação municipal específica que trate do uso de recursos e contrapartidas sociais.
O descumprimento da lei, caso seja aprovada, poderá gerar devolução integral dos valores arrecadados aos cofres públicos, aplicação de sanções administrativas previstas na legislação municipal e encaminhamento ao Ministério Público, para apuração de eventuais responsabilidades civis e penais.
Em sua justificativa, Leôncio Castro destacou que a população já contribui com tributos e impostos, e que a cobrança de ingressos em eventos financiados com recursos públicos configura uma dupla cobrança injusta e socialmente excludente. “Não podemos permitir qualquer tipo de cobrança em eventos que tenham dinheiro público, a população já paga seus impostos e não pode pagar para participar de eventos bancados com seus próprios impostos”, afirmou o vereador.
O parlamentar ressaltou ainda que a medida busca garantir o princípio da isonomia, assegurando que todos os cidadãos, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica, tenham acesso a atividades culturais, esportivas e educacionais sem custos adicionais.
O projeto será agora apreciado pelos demais vereadores da Câmara Municipal, e, caso aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação, garantindo que eventos financiados com recursos públicos possam ser desfrutados de forma gratuita pela população de Rio Branco.
