Naluh quer medida cautelar, mas decisão é de Valmir Ribeiro
Dezenas de telefonemas foram feitos ao Tribunal de Contas do Estado. São servidores em cargos comissionados pedindo que o TCE impeça o governo de reduzir em 20% os seus salários.
A presidente do Tribunal, Naluh Gouveia, avaliou a lei complementar aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo sobre a redução dos salários do governador, vice, cargos de confiança e comissionados.
A presidente chegou à conclusão que a lei trabalhista proíbe a redução de vencimentos com contratos em vigência. O artigo 37 da constituição brasileira compara os servidores comissionados aos efetivos. Por analogia, também não poderiam ter os vencimentos reduzidos.
A presidência quer aplicar uma medida cautelar que é uma decisão imediata, pois o governo já reduziu os salários, mas Naluh Gouveia, não pode levar a frente o processo. Por isso ela enviou uma notificação ao conselheiro Valmir Ribeiro, que é o responsável pelas contas do Governo do Estado. Ele vai decidir se o governo pode ou não manter o corte dos 20%.
No despacho para Valmir Ribeiro, a presidente do TCE aponta que o Estado está acima do limite de gastos com a folha de pagamento. Na verdade, o governo deveria demitir, enxugar a folha. O conselheiro Valmir Ribeiro ainda está analisando o requerimento.
