Na prática, TCE diz que Aleac votou lei errada
A conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Naluh Gouveia, orienta o Governo do Acre a não efetivar a doação das cotas da Dom Porquito para os agricultores integrados à cadeia produtiva de suínos no Alto Acre. A conselheira orienta que a lei não seja sancionada pelo Executivo.
Essa orientação da conselheira segue para votação em plenário na próxima semana. Naluh Gouveia, na prática, mostra que a Assembleia Legislativa aprovou uma lei que atenta contra outras leis, sustentadas no voto.
O presidente da Agência de Negócios do Acre, a parte estatal da empresa Dom Porquito S/A, André Vieira, disse que não foi notificado ainda da decisão da conselheira. Ele disse que só faria declarações após ter ciência do teor legal que embasou a decisão que ainda passará pela avaliação do colegiado.
