O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e avaliar a formulação, execução, financiamento e resultados das políticas públicas de cultura no Acre.
A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira e tem como objetivo reunir informações sobre a aplicação de recursos públicos, programas de fomento e ações voltadas à garantia dos direitos culturais da população acreana.
A portaria que institui o procedimento considera que os direitos culturais integram o conjunto dos direitos fundamentais e que cabe ao Ministério Público atuar na fiscalização da legalidade, da transparência e da efetividade das políticas públicas destinadas à promoção e democratização do acesso à cultura.
Como parte das diligências iniciais, o MPAC expediu ofícios à Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM), à Fundação Garibaldi Brasil (FGB), às secretarias estaduais de Fazenda e de Planejamento e ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC). Os órgãos deverão encaminhar informações sobre programas, projetos, editais, investimentos, execução orçamentária, funcionamento dos sistemas e fundos de cultura, além da aplicação de recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc e da Lei Paulo Gustavo.
A iniciativa busca subsidiar a análise ministerial sobre aspectos como a suficiência do financiamento público destinado à cultura, a participação social na formulação das políticas culturais, a distribuição dos investimentos, a observância da diversidade cultural e a compatibilidade das ações governamentais com os parâmetros constitucionais e legais de proteção aos direitos culturais.
Após o recebimento das informações requisitadas, o MPAC realizará análise técnica dos dados apresentados para verificar a efetividade das políticas públicas implementadas e identificar eventuais medidas necessárias ao fortalecimento da garantia do direito à cultura no estado.
