Código de Defesa do Consumidor é a referência
Uma recomendação do Ministério Público aos organizadores da Expoacre evidencia os
problemas de irregularidades existentes no comércio de bebidas e comidas nas imediações do Parque de Exposições Marechal Castelo Branco.
A recomendação foi direcionada ao Governo, Prefeitura de Rio Branco, Detran e RBTrans. Estas duas últimas instituições receberam a recomendação do MP para que atentem para o livre trânsito de condutores de veículos e pedestres durante a realização da feira.
“O objetivo é impedir tumultos no trânsito devido à presença de vendedores e consumidores de produtos em via pública”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, em depoimento à assessoria da instituição.
O parque de diversões instalado anexo à feira recebeu uma deferência específica. Em outras edições do evento, eram comuns os fios de energia (utilizados na instalação dos brinquedos) estarem “escalpelados”, colocando em risco a segurança dos usuários.
O respeito ao Código de Defesa do Consumidor no que se refere à comercialização de comidas e bebidas é constantemente colocado em xeque. Nas imediações do Parque, são comuns cenas de pessoas que comercializam comidas e bebidas sem nenhum tipo de controle no que se refere à higiene.
“O MPAC também recomenda que as polícias Militar e Civil envidem esforços para auxiliar os fiscais da Vigilância Sanitária do Município de Rio Branco nas inspeções”, diz o MP.
As instituições citadas têm sete dias para se pronunciar sobre a recomendação expedida pela Promotoria de Defesa do Consumidor. Caso os gestores públicos não obedeçam as recomendações, podem responder judicialmente.
