O Senado aprovou esta semana a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A PEC é chamada de “Defensoria para todos”. No Acre, mais quatro municípios serão beneficiados com a presença de defensores em suas comarcas.
Para o Sub defensor geral do Acre, Fernando Moraes, a aprovação da PEC é benéfica principalmente para os cidadãos que terão ampliado o acesso à justiça. “Ela vai ampliar o acesso à justiça, à milhares de pessoas que não tem a menor condição de contratar advogado”, comentou.
Segundo o texto da proposta de emenda a constituição, todas as comarcas com juiz e promotor serão obrigadas a ter no prazo de 8 anos, no mínimo um defensor público. A quantidade é calculada de acordo com a demanda. No Acre, as mudanças serão sentidas principalmente para a população do interior do Estado. As comarcas dos municípios de Bujari, Capixaba, Assis Brasil e Mâncio Lima serão obrigadas a dispor de defensores públicos.
A Associação dos defensores públicos do Acre (Apdacre) defende que o orçamento destinado a Defensoria seja ampliado para se fazer cumprir o que determina a PEC. “A associação está atenta e vai tomar todas as providências para que a Defensoria Pública seja contemplada tanto na LDO, quanto na LOA, com recursos que lhe são devidos. Não adianta ter defensores se não tiver estrutura de trabalho”, destacou o presidente da Apdacre, Gerson Boaventura.
A PEC também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
