Mais transparência com o Código do Consumidor
Empresas e vendedores de carros novos ou usados devem informar ao comprador todos os tributos que incidem sobre o veículo, além da situação de regularidade do veículo (no caso de carros usados).
A nova regra atende ao que está no Código de Defesa do Consumidor. Caso a empresa descumpra a determinação, deverá arcar com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas e multas que incidem sobre o produto.
As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União em 26 de março.
