Condições especiais serão oferecidas aos contribuintes
Para incentivar a regularização das dívidas, por parte dos contribuintes, a Prefeitura de Rio Branco iniciou, nesta terça-feira (3), o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes de Rio Branco (PARF).
A iniciativa surgiu através de um Projeto de Lei (PL), aprovado pela Câmara de Vereadores, na última quinta-feira (28). O programa dá oportunidade para que a população quite as dívidas. Serão oferecidas condições especiais e descontos nas multas e juros.
O objetivo é auxiliar as pessoas que tenham débitos, de natureza tributária ou não tributária, que estejam ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta ou indireta, com vencimento até o dia 31 de outubro deste ano.
De acordo com Edson Rigaud, secretário de Finanças do município, o atendimento é acessível à população, mas o foco está nos pequenos empreendedores. “Microempreendedor, empresa de pequeno porte, Microempreendedor Individual, esses têm descontos e prazos diferenciados”, explica.
Os atendimentos vão até o dia 26 de dezembro, e podem ser realizados em qualquer Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da capital, na Oca, e no Sebrae. “Os pequenos empreendedores, microempresários e até empresários de grande porte podem ir diretamente ao Sebrae”, disse o secretário.
