Governo defende mudança na referência da Justiça
Um grupo de procuradores do Estado analisa cada detalhe do acórdão publicado no Diário Oficial nessa quinta-feira, sobre a situação dos servidores públicos contratados sem concurso pelo Governo do Acre desde 1983.
Ao contrário do que foi publicado em muitos jornais da Capital, não são 11 mil servidores e sim 2.700. Muitos saíram do serviço público, faleceram ou se aposentaram. A Procuradoria do Estado tem cinco dias para apresentar um recurso chamado de Embargo de Declaração.
O Procurador Geral, Rodrigo das Neves, explicou que vai trabalhar alguns princípios jurídicos que não foram levados em consideração na decisão dos ministros como direitos conquistados e o da dignidade da pessoa humana.
Um dos trabalhos é conseguir estender o prazo dado para a retirada desses trabalhadores, chamado juridicamente de “modulação”.
A Procuradoria quer a contagem a partir da publicação do acórdão (quinta-feira, 30): isso daria mais um ano para o governo buscar outras alternativas que evitassem a retirada desses trabalhadores.
“A contagem não deve ser feita a partir da decisão de fevereiro, mas, sim, agora, quando acabamos de receber o acórdão e ficamos cientes dos fatos trazidos no documento que permite que façamos nossa defesa”, explicou o procurador.
Rodrigo das Neves explicou ainda que os servidores aposentados não vão perder seus direitos. E não dá para pensar uma demissão em massa, pois existem várias classes de trabalhadores.
“Um grupo entrou 5 anos antes da Constituição de 1998. Outros que entraram depois da constituição e os grupos que mudaram de faixa nesse período”, relatou.
Se os recursos jurídicos falharem não vai restar outra alternativa ao governo do estado a não ser a retirada desses trabalhadores. Uma das saídas é a desobediência à decisão do STF, o que será considerada crime. Alguns desses trabalhadores exercem cargos essenciais, principalmente na saúde.
