Medida pode ser apontada como inconstitucional
O Tribunal de Contas do Estado analisa a lei sancionada pelo Governo do Acre na qual retira 20% dos salários dos cargos comissionados, do governador, da vice, secretários e cargos de chefia.
Ainda essa semana, o TCE deve enviar um alerta ao governo sobre os riscos jurídicos que a tão comemorada lei pode trazer para a gestão.
A lei trabalhista fala que não pode haver redução de salário ajustado e a Constituição Brasileira no artigo 37 equipara o servidor concursado com o de cargo em comissão, quando se refere à redução de vencimentos. Nenhum dos dois pode sofrer esse dano.
Decisões do Supremo Tribunal Federal, conhecidas como jurisprudências, impedem alterações na forma de pagamento durante a vigência do contrato. O TCE deve informar as normas ao governador Tião Viana, pois qualquer servidor, em cargo comissionado, pode questionar a perda salarial na Justiça.
O governador Tião Viana decidiu pela redução salarial como forma de economizar e evitar demissões. A ideia era retirar uma pequena parte de quem ganha mais e garantir a renda dos menos favorecidos em se tratando de renda. Mas, a atitude de uma nova versão da saga Robin Hood pode trazer dissabores.
O alerta do TCE vai servir de munição para a oposição que sempre exigiu do governo a redução do número de cargos comissionados, funções gratificadas e secretarias como forma de reduzir os custos do Estado. O TCE só vai se manifestar sobre o assunto quando o alerta for publicado.
