Deputado entra com representação contra o Estado
Com a ajuda dos advogados do partido, o deputado Federal Major Rocha (PSDB/AC) vai entrar com uma representação contra o Estado do Acre, para impedir que a lei 3.166, aprovada e sancionada na semana passada, permita que o Estado possa resgatar, a título de empréstimo, o dinheiro que está depositado em contas judiciais.
O parlamentar vai pedir que Procuradoria Geral da República promova uma ação de inconstitucionalidade contra a lei aprovada no Acre.
Esses recursos fazem parte de processos nos quais as partes deixam depositados até que a causa tenha um sentença final e seja repassada ao vencedor da demanda judicial. Um dos exemplos é a Telexfree. Os investidores esperam uma decisão da Justiça para que consiga de volta o dinheiro.
Pela lei aprovada na semana passada, o governo vai poder usar esse dinheiro, um montante que pode ultrapassar os R$ 700 milhões.
O deputado Major Rocha explicou que a lei é inconstitucional. Em vários artigos, a Carta Magna do país defende o direito de propriedade. O parlamentar argumenta que a lei estadual é apenas uma ferramenta para confiscar o dinheiro dos depósitos de contas judiciais.
“Esses depósitos, somados a outros processos, podem chegar a R$ 1 bilhão. Outro problema é que no dia que sair uma sentença favorável, a parte vencedora no processo corre o risco de não receber o dinheiro, porque o Estado não vai ter como pagar na hora”, exemplificou.
Rocha também ingressou representação na sede do Ministério Público Federal no Acre e o seus assessores, em Brasília, enviaram outro documento à Procuradoria Geral da República.
A ADIN será julgada pelo Supremo Tribunal Federal que vai dizer se a lei estadual fere ou não a Carta Magna do país.
O advogado Mário Paiva, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, informou que o conselho da OAB-Acre estará reunido nessa terça-feira para discutir o assunto. A Ordem também pode promover uma ação direta de inconstitucionalidade.
Segundo o PSDB, o Supremo já julgou inconstitucional uma lei aprovada no estado do Piauí como os ditames da lei aprovada no Acre.
